Muita polêmica tem sido lançada em torno do Marco Civil da Internet. Mas o que ocorre de fato é que a grande maioria das pessoas não sabe o que de fato ele é e o que de fato ele representa.
Por isso, vamos falar brevemente sobre esse importante assunto para que você se intere sobre ele e tenha em mente se é a favor ou contra.
O Marco Civil da Internet nada mais é do uma espécie de “Constituição” exclusivamente voltada para a internet, buscando regulamentar o seu uso no território nacional, estabelecendo garantias, princípios, deveres e direitos para os usuários de um modo geral.
O ponto mais polêmico, no entanto, fica por conta da previsão de diretrizes que determinam como deverá ser a atuação do Estado brasileiro, o que para muitos significa um monte de palavras pomposas para a boa e velha censura.
O projeto do Marco Civil da Internet passou por votação na Câmara dos Deputados no último dia 25 de março, e foi aprovado, o que não significa que será efetivamente utilizado, já que ainda deverá passar por um processo de votação semelhante no Senado Federal.
Apesar das discussões em torno do Marco Civil da Internet terem surgido na mídia apenas nos últimos meses, a grande verdade é que o projeto em si não é de hoje; ele foi criado a partir de uma iniciativa legislativa em 2009, e suas origens remetem ao ano de 2007, quando surgiu o projeto de lei de cibercrimes, que foi extremamente criticado na época.
Para solucionar os problemas apresentados pelo projeto de lei de 2007, foi estabelecido um debate colaborativo e aberto para ajudar no desenvolvimento do Marco Civil da Internet em 2011.
O resultado é o que foi votado no dia 25 de março, como um Projeto de Lei do Poder Executivo.
O que ele prevê de fato? Ao se analisar o texto do Marco Civil da Internet, o que se vê é que ele prevê uma série de regulamentações, algumas úteis, outras nem tanto, e também é possível verificar que ele trata de assuntos como a privacidade (muito importante), a neutralidade da rede, a retenção de dados, etc.
Os mais polêmicos é a tentativa de estipular qual será a função social que a rede deverá cumprir, bem como a imposição de obrigações de responsabilidade civil para provedores e para usuários. Outro tópico importante é o da liberdade de expressão e a transmissão de conhecimento, que segundo o documento, deverão ser garantidos pelo Estado.